Ementa

FICA ESTABELECIDO A MULTA DE DEZ U.P.M., PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIROS AO SEU MANDO PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A ECOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE.

Justificativa

PROEJTO DE LEI Nº 061 DE 10 DE JULHO DE 1984.

FICA ESTABELECIDO A MULTA DE DEZ U.P.M. PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIROS AO SEU MANDO PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A ECOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO A MULTA DE 10 (DEZ) U.P.M., PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIROS AO SEU MANDO, PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A ECOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE CABOFRIENSE;

ARTIGO 2º - ENTENDE-SE COMO PREJUDICIAL A ECOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL, O CORTE DAS ÁRVORES, QUEIMADAS, DESVIOS DO CURSO DAS ÁGUAS, ATERROS E ELIMINAÇÃO DE RESERVAS NATURAIS, QUER SEJA DA FAUNA OU FLORA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 3º - O INFRATOR FICARÁ SUJEITO A APREENSÃO DO OBJETO DE SUA INFRAÇÃO, ALÉM DAS SANÇÕES PENAIS SUBORDINADAS A JUSTIÇA COMUM EM SUA COMINAÇÃO LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA O INFRATOR FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) U.P.M’S, TENDO SEUS EQUIPAMENTOS DO DELITO APREENDIDO E POSTERIORMENTE LEILOADO PARA COBRIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS SEUS ATOS.

ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, A MANTER SEVERA FISCALIZAÇÃO E BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTAS QUE COMINA A SANÇÃO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE JULHO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUA

AUTOR