ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108/79 (PARCELAMENTO DO SOLO).

LEI Nº 315 DE 11 DE OUTUBRO DE 1984.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 108/79.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108/79.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, ACRESCENTA-SE:

ART. 67..............................................

PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUMA OBRA PÚBLICA OU PARTICULAR, SOB E SOBRE ÁGUA, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, BEM COMO NOS MARGINAIS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, PODERÁ SER EXECUTADA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DA MARINHA, ATRAVÉS DA CAPITANIA DOS PORTOS OU ÓRGÃO SUBORDINADO."

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO