Ementa

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108/79 (PARCELAMENTO DO SOLO).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097 DE 13 DE SETEMBRO DE 1984.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67 DA LEI 108/79 (PARCELAMENTO DO SOLO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, ACRESCENTE-SE:

ART. 67 - .................

PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUMA OBRA PÚBLICA OU PARTICULAR, SOB E SOBRE ÁGUA, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, BEM COMO NOS MARGINAIS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, PODERÁ SER EXECUTADA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DA MARINHA, ATRAVÉS DA CAPITANIA DOS PORTOS OU ÓRGÃO SUBORDINADO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR