SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 1017 DE O7 DE DEZEMBRO DE 1989.

SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA E ÁREA DO MUNICIPAL, INCLUSIVE ESCOLAS SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTE, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO.

§ 1º - A DECISÃO SOBRE O SACRIFÍCIO DE UMA ÁRVORE, CONFORME O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SÓ TERÁ LEGITIMIDADE SE FOR APROVADO POR MAJORITÁRIO DA REUNIÃO ENTRE O REPRESENTANTE DA PREFEITURA, DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO, DA ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM CABO FRIO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 2º - AO TOMAR CONHECIMENTO POR ESCRITO DA NECESSIDADE DA REUNIÃO, O PRESIDENTE DA CÂMARA TEM O PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA CONVOCÁ-LA.
§ 3º - NAS ESCOLAS E EM OUTRAS ÁREAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM QUE HOUVER ÁRVORE PREJUDICANDO O INTERESSE COLETIVO, O REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TAMBÉM SERÁ OUVIDO COM DIRETO A VOTO.

ART. 2º - É PERMITIDO SUGERIR À CÂMARA MUNICIPAL QUE DECLARE MONUMENTO NATURAL, IMUNE DE CORTE, A ÁRVORE QUE POR SUA LOCALIZAÇÃO, BELEZA E LONGEVIDADE JÁ SEJA CONSIDERADA UM PATRIMÔNIO DO BAIRRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA DARÁ O TRATAMENTO ADEQUADO ÀS ÁRVORES, DEFINIDAS NOS ARTIGOS 1º E 2º, A FIM DE QUE SEJAM PRESERVADAS. A ÁRVORE DECLARADA MONUMENTO NATURAL DEVERÁ RECEBER TRATAMENTO E PROTEÇÃO ESPECIAIS DA PREFEITURA SOB A FISCALIZAÇÃO DA COMUNIDADE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDESPRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO