QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

LEI Nº 103 DE 30 DE JUNHO DE 1983.

QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - A PARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI, CONSTARÁ DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES DO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E, NAS ÁREAS DESTINADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE CERCA, COM 4 FIOS DE ARAME FARPADO, FIXADA A MOURÕES DE CONCRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO MÁXIMO A SER CONCEDIDO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS ACIMA ESPECIFICADAS É DE 120 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO IMPLICARÁ NO EMBARQUE DE OBRA.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO