Ementa

QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENCA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047 DE 18 DE ABRIL DE 1983.

QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - A PARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI, CONSTARÁ DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES DO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E, NAS ÁREAS DESTINADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE CERCA, COM 4 FIOS DE ARAME FARPADO, FIXADA A MOURÕES DE CONCRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO MÁXIMO A SER CONCEDIDO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS ACIMA ESPECIFICADAS É DE 120 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO IMPLICARÁ NO EMBARQUE DE OBRA.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 1983.

VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO URBANIZAR TODAS AS PRAÇAS DE ÁREAS ADVINDAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE NOVOS LOTEAMENTOS.

CONSIDERANDO QUE ESTAS ÁREAS VÊM SENDO SISTEMATICAMENTE INVADIDAS, GERANDO FOCOS DE TENSÃO SOCIAL, ALÉM DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO QUE ESTAS INVASÕES TORNAM AINDA MAIS DIFÍCIO O BOM ENCAMINHAMENTO DOS PROBLEMAS URBANOS DO MUNICÍPIO.