DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA.

LEI Nº 1534 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO QUE NÃO POSSUA CASA PRÓPRIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, § 7° DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) O IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO POSSUA CASA PRÓPRIA.

ARTIGO 2º - COM O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO, A ISENÇÃO CONTINUARÁ DESDE QUE O CONTRATO SEJA RENOVADO E CONCRETIZADO NOVA LOCAÇÃO DENTRO DOS PRECEITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ARTIGO 3º - SE OCORRER O FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO VIGENTE, DESDE QUE O IMÓVEL CONTINUE ALUGADO E SERVINDO DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA, A ISENÇÃO PREVISTA NESTE DISPOSITIVO LEGAL CONTINUARÁ ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO.

ARTIGO 4º - POR QUALQUER MOTIVO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOR INTERROMPIDO, ANULADO OU TORNADO SEM EFEITO, FICA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM A RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, SUSPENSO O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O PRESENTE DIPLOMA LEGAL, CASO CONTRÁRIO, ARCARÁ COM TODO O ÔNUS QUE POSSA RESULTAR NA DESOBEDIÊNCIA DOS PRECEITOS AQUI CONSIGNADOS.

ARTIGO 5º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXAMINAR A ISENÇÃO, EXIGIR OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS E POSTERIORMENTE, PROCEDER À FISCALIZAÇÃO.
I - CARTEIRA FUNCIONAL;
II - CARTEIRA DE IDENTIDADE;
III - CPF;
IV - CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO E DENTRO DAS NORMAS DA LEI DO INQUILINATO.

ARTIGO 6º - NO PRAZO DE SESSENTA DIAS (60) O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.




ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO, 01 DE OUTUBRO DE 2002.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE