DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.539 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI REGULA O USO DOS BENS PÚBLICOS, E EM ESPECIAL DISCIPLINA O USO E A UTILIZAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO URBANOS, DAS VIAS PÚBLICAS E DOS EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, I E VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 113 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI SÃO ADOTADOS OS SEGUINTES CONCEITOS, ALÉM DE OUTROS ESPECIFICADOS EM REGULAMENTO:
I - BENS PÚBLICOS, OS BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ASSIM COMPREENDIDOS OS BENS DE USO COMUM E OS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL E OS DOMINICAIS;
II - SOLO E SUBSOLO URBANO PARTE SUPERIOR E INFERIOR DA SUPERFÍCIE DAS ÁREAS URBANAS EM TODA ALTURA E PROFUNDIDADE ÚTEIS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE;
III - VIAS PÚBLICAS, AS VIAS TERRESTRES URBANAS COMO AS RUAS, AVENIDAS, OS LOGRADOUROS, AS PRAIAS, E AS RUAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMOS;
IV - EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO; AS CONSTRUÇÕES E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS E CONFORTO DA POPULAÇÃO.

ART. 3º - OS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA, OU PARTE DELES, PODERÃO SER USADOS OU UTILIZADOS POR PARTICULARES PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

ART. 4º - AS VIAS PÚBLICAS E OS EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA EXTENSÃO DAS REDES DE INFRA-ESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO, OBSERVADO O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DESTA LEI.

ART. 5º - AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU DE SERVIÇOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, OU OS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR QUE UTILIZEM O SOLO E O SUBSOLO URBANO, SÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, NA MODALIDADE DE PREÇO PÚBLICO, NOS VALORES ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SEU REGULAMENTO.

ART. 6º - SÃO ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, SUJEITOS À COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO:
I - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS;
II - QUIOSQUES, BANCAS E OS TABULEIROS DE LANCHES E PRODUTOS COMESTÍVEIS EM GERAL, AS BARRACAS, STANDS, MÓDULOS DE MESA E CADEIRAS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, EVENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS EM ESPAÇOS FECHADOS, MERCADORES MOTORIZADOS OU NÃO, BEM COMO EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, FIXOS OU MÓVEIS;
III - CANTINAS E LANCHONETES INSTALADAS NOS PRÉDIOS E TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E OUTROS EDIFÍCIOS PÚBLICOS;
IV - AS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE TELECOMUNICAÇÕES, EM RELAÇÃO AOS POSTES, TORRES, ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE DE TELEFONIA CELULAR, ANTENAS E OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS SEMELHANTES;
V - AS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E GÁS CANALIZADO, EM RELAÇÃO ÀS SUAS REDES, ESTAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO;
VI - OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO POR SEGMENTOS DE CONSUMIDORES, COMO TV A CABO, COMUNICAÇÃO POR FIBRA ÓTICA E OUTRAS DO GÊNERO;
VII - OS QUE EXPLORAM OU COMERCIALIZAM ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ANÚNCIOS E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, COMERCIAIS OU NÃO, UTILIZANDO CARTAZES, PLACAS, “OUT-DOORS” “BACKLIGHTS” E ENGENHOS SEMELHANTES.

ART. 7º - AS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS PREVISTAS NESTA LEI SOMENTE PODERÃO SER EXERCIDAS OU EXECUTADAS NOS BENS OU ESPAÇOS PÚBLICOS, APÓS O DEVIDO LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 8º - A COBRANÇA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOS BENS DAS VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E DO MOBILIÁRIO URBANO E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS CONSTITUI PREÇO PÚBLICO, FIXADO NA FORMA DESTA LEI E REAJUSTADO ANUALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PREÇO COBRADO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE, PELOS MESMOS ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NO MUNICÍPIO.

ART. 9º - O USO, A UTILIZAÇÃO OU A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE SOMENTE PODERÁ SER PREFIXADOS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 10 - A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO PÚBLICO OU SUA RENOVAÇÃO SÓ SERÁ CONCEDIDA SE OS INTERESSES APRESENTAREM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES.

ART. 11 - O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE USO, UTILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES.
I - APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS OU INTERDIÇÃO DO LOCAL, NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS CABÍVEIS;
II - MULTA DE:
R$200,00 (DUZENTOS REAIS) A R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NO CASO DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO;
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO;
III - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 12º - A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS É DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER CANCELADA OU ALTERADA, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER MOTIVO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE O ATO.

ART. 13º - PELO USO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, OU UTILIZAÇÃO DOS BENS, DAS VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, DO MOBILIÁRIO URBANO E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, SERÃO COBRADOS OS SEGUINTES VALORES:
I - NO CASO DO INCISO I DO ART. 6º, R$5,00 (CINCO REAIS) POR M2 OCUPADO, COBRADOS MENSALMENTE;
II - NO CASO DOS INCISOS II E III DO ART. 6º, R$10,00 (DEZ REAIS) POR UNIDADE, COBRADOS MENSALMENTE;
III - NO CASO DO INCISO IV DO ART. 6º, SERÃO COBRADOS MENSALMENTE:
R$10,00 (DEZ REAIS) POR POSTE;
R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE E TELEFONIA CELULAR;
R$20,00 (VINTE REAIS) POR POSTE OU UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (ARMÁRIO);
R$50,00 (CINQÜENTA REAIS) POR TELEFONE PÚBLICO;
R$100,00 (CEM REAIS) POR ANTENA OU OUTRO EQUIPAMENTO SEMELHANTE.
IV - NO CASO DO INCISO V DO ART. 6º:
R$2,50 (DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) POR METRO DE EXTENSÃO OU TUBULAÇÃO;
R$1,00 (UM REAL) POR PONTO DE DISTRIBUIÇÃO NAS UNIDADES CONSTRUÍDAS;
R$5,00 (CINCO REAIS) POR M2 OCUPADO PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO OU EQUIPAMENTO SEMELHANTE;
V - NO CASO DO INCISO VI DO ART. 6º, R$10,00 (DEZ REAIS) POR POSTE OU PONTO DE INSTALAÇÃO, (FIBRA ÓTICA), COBRADOS MENSALMENTE;
VI - NO CASO DO INCISO VII DO ART. 6º, R$50,00 (CINQÜENTA REAIS) POR UNIDADE INSTALADA, COBRADOS MENSALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O USO OU A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SERÃO OUTORGADOS A TERCEIROS MEDIANTE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ATRAVÉS DE TERMO, NA FORMA DO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 113 E ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.





ART. 14 - TODA INTERVENÇÃO EFETUADA NO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, COMPREENDIDAS NESSE CASO AS ABERTURAS DE VALAS, BURACOS E CORTES PARA INSTALAÇÃO DE CANOS E TUBULAÇÕES, CONDUÍTES E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, ESTAÇÕES SUBTERRÂNEAS E EQUIPAMENTOS SEMELHANTES, POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, OU AINDA POR PARTICULARES.

PARAGRÁFO ÚNICO: A AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DO INÍCIO DA OBRA OU INSTALAÇÕES.

ART. 15 - O DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ARTIGO ANTERIOR CONSTITUI DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLICA INFRAÇÃO PUNIDA COM AS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E PECUNIÁRIAS SEGUINTES:
I - RECOMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DO LOCAL ATINGIDO, COM OS MESMOS MATERIAIS E NAS MESMAS CONDIÇÕES ENTÃO EXISTENTES;
II - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MEDIANTE INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DAS DESPESAS EFETUADAS;
III - MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 A R$10.000,00, GRADUADA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA VIA OU DO LOGRADOURO PÚBLICO.

PARAGRÁFO ÚNICO - A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 16 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 29/12/2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PREFEITO EM EXERCÍCIO