FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

LEI Nº 103 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA C.L. T. A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS QUE PASSARÁ A INTEGRAR O GRUPO IV DA TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO DE LEI Nº- 53/79, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - A REFERIDA FUNÇÃO SÓ PODERÁ SER PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRIMEIRO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS SERÁ INTERNO E PODERÁ PARTICIPAR DELE O QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE APONTADOR, ESCRITURÁRIO, OU ALMOXARIFE E QUALQUER FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/11/79.

AROLDO FRANCISCO - PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS - 1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS - 2º SECRETÁRIO