Ementa

FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇOES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA C.L.T. A FUNÇAO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERA PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PUBLICO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 DE 06 DE AGOSTO DE 1979.

FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA C.L. T. A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS QUE PASSARÁ A INTEGRAR O GRUPO IV DA TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO DE LEI Nº- 53/79, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - A REFERIDA FUNÇÃO SÓ PODERÁ SER PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRIMEIRO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS SERÁ INTERNO E PODERÁ PARTICIPAR DELE O QUE EXERÇA S FUNÇÃO E APONTADOR, ESCRITURÁRIO, OU ALMOXARIFE E QUALQUER FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO