TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

LEI Nº 1600 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E/OU EMPRESAS SIMILARES, OBRIGADAS A MANTEREM EM SUAS PRATELEIRAS E EM LUGAR VISÍVEL, ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A OBRIGATORIEDADE CONTIDA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE APLICA MEDIANTE A MANUTENÇÃO EM SEUS ESTOQUES DE NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS ESTABELECIDOS PELA LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 2º - CASO O REMÉDIO GENÉRICO DO RECEITUÁRIO NÃO SEJA ENCONTRADO NA FARMÁCIA, A MESMA TERÁ QUE APRESENTAR A LISTA DE SEU PERCENTUAL DE GENÉRICOS EXISTENTES.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ NAS MULTAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/12/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO