AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES.

LEI Nº 569 DE 10 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 06,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 06,90M (SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM FÉLIX CELSO H. DE MACEDO; 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM BEATRIZ SOARES DE MENEZES; 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM SALVADOR LUIZ SOUTO, FORMANDO UMA ÁREA DE 270,57M2 (DUZENTOS E SETENTA METROS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO