Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 22 DE JANEIRO DE 1980.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVAM NORTEAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES, CONFORME DEMONSTRA ÀS FLS. 100, SOB O Nº 459 DO LIVRO 2-A-5 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DE CABO FRIO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB O CÓDIGO DE DISTRITO 05, QUADRA 69, LOTE 68, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 06,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 06,90M (SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM FÉLIX CELSO H. DE MACEDO; 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM BEATRIZ SOARES DE MENEZES; 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM SALVADOR LUIZ SOUTO, FORMANDO UMA ÁREA DE 270,57M2 (DUZENTOS E SETENTA METROS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO