FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1.621 DE 21 DE MAIO DE 2002.

FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A CARTEIRA TERÁ VALIDADE SOMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - A CARTEIRA SERÁ CONCEDIDA A MAIORES DE 65 ANOS TENDO DIREITO TODAS AS PESSOAS MORADORAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° - A CARTEIRA DARÁ DIREITO AO PORTADOR PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCÁRIOS, ASSIM COMO ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, ALÉM DE MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE NOS CINEMAS DA CIDADE.

ART. 5º - A CARTEIRA DA MELHOR IDADE SERÁ EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL A PARTIR DE CADASTRO REALIZADO EM CONJUNTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CABO FRIO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/05/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR - 2º SECRETÁRIO