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ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, DE ACORDO COM O ART. 18 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 3º- A COMISSÃO BUSCARÁ AÇÕES INTEGRADAS JUNTO A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE ATUEM NOS SETORES DE SANEAMENTO BÁSICO, BUSCANDO PRINCIPALMENTE:

I. PRIORIZAR PLANOS QUE VISEM À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO NO 1º E 2º DISTRITO DE CABO FRIO;
II. MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E ASSEGURAR QUE SEJAM EXECUTADAS DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO USO E OCUPAÇÃO O SOLO E À SAÚDE;
III. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS;
IV. PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE SANITÁRIA À POPULAÇÃO DE CABO FRIO DE NÚCLEOS URBANOS ISOLADOS;
V. INCENTIVAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
VI. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECENDO MEIOS PARA A UNIDADE E ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DOS DIFERENTES AGENTES, BEM COMO DO DESENVOLVIMENTO DE SUA ORGANIZAÇÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, GERENCIAL, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS CONTEMPLADOS AS ESPECIFICIDADES LOCAIS.