AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO- ASCF NO VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2017 - ANO XVII
DATA: 13/11/2003
LEI Nº 1714 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO,- ASCF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, SOCIAL E CULTURAL, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO- REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 89, LIVRO A-1, INSCRITA NO CNPJ- MF SOB O Nº 03.725.273/0001-91, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE SURF AMADOR 2003 “CABO FRIO 500 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.776/2003.

ART. 2º - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26 §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.


CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA - PREFEITO