FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES.

LEI Nº 289 DE 02 DE JUNHO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WANDA RODRIGUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,95M (ONZE METROS E NOVENTA DE CINCO CENTÍMETROS) PARA A RUA PRUDENTE DE MORAES; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FLORIANO BARRETO MENDONÇA; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 1.90M (UM METRO E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM A RUA JOAQUIM NABUCO E 19,15M (DEZENOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARGARIDA MAIA PORTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 223,26M² (CENTO E VINTE E TRÊS METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS E INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO