Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 31 DE MARÇO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WANDA RODRIGUES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª. WANDA RODRIGUES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 33, LOTE 34, INSCRIÇÃO Nº 054774-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,95M (ONZE METROS E NOVENTA DE CINCO CENTÍMETROS) PARA A RUA PRUDENTE DE MORAES; 12,20, (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FLORIANO BARRETO MENDONÇA; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 1.90M (UM METRO E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM A RUA JOAQUIM NABUCO E 19,15M (DEZENOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARGARIDA MAIA PORTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 223,26M² (CENTO E VINTE E TRÊS METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS E INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE MARÇO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPAL