AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA COUTINHO MARQUES.

LEI Nº 282 DE 26 DE MAIO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA COUTINHO MARQUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 08,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE ANCHIETA; 19,30M (DEZENOVE METROS E TRINTA CENTÍMETRO) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DOMINGOS VIEIRA MACEDO; 04,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS MAIS UM SEGMENTO DE 04,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM WENCESLAU DA CUNHA FILHO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS); E 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA MAIS UM SEGMENTO DE 1,30M (UM METRO E TRINTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO UM TOTAL DE 19,30M (DEZENOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM JOSÉ VIEIRA DA CUNHA FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 160,19M² (CENTO E SESSENTA METROS E DEZENOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCA, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO