DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 221/80.
LEI Nº 375/81.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.120,00 (HUM MIL, CENTO E VINTE CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA VI, DESTA LEI.

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE FICAM RECLASSIFICADOS COMO OFICIAL ADMINISTRATIVO, FICANDO O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FICAM RECLASSIFICADOS COMO FISCAL, FICANDO EXTINTO O CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.

ART. 7º - OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTAM PELA CARGA HORÁRIA DE 48 HORAS SEMANAIS, ATRIBUÍDA, OS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T, SERÃO REMUNERADOS COM OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA ESTES, SEM PERDER SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONÁRIO EFETIVOS.

ART. 8º - OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E QUE FOREM APROVADOS NA PROVA DE SELEÇÃO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA ESTES, SEM PERDER SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONÁRIO EFETIVO.

ART. 9º - OS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSESSOR DE SEGURANÇA, INTEGRANTES DA TABELA IV, A QUE SE REFERE À LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, PASSAM A TER SIMPLESMENTE, A DENOMINAÇÃO DE ASSESSOR.

ART. 10º - FICAM CRIADAS, INTEGRANDO A TABELA III, DO GRUPO V, AS SEGUINTES VAGAS:
1 (UM) BIBLIOTECÁRIO
1 (UM) FONOAUDIÓLOGO

ART. 11º - FICA CRIADA MAIS 1 (UM) VAGA DE ASSESSOR, INTEGRANTE A TABELA IV DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO.

ART. 12º - FICA CRIADA A FUNÇÃO DE TESOUREIRO NO GRUPO III, COM FORME TABELA II, ANEXA.

ART. 13º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR PARTE DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1981.

ART. 14º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO



TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
CARGOS N­º- DE CARGOS VENCIMENTOS
AUXILIAR. DE PUBLICIDADE 1(UM) 8.700,00
FISCAL 7 (SETE) 13.386,00
MOTORISTA 5 (CINCO) 11.181,00
OF. ADMINISTRATIVO 9 (NOVE) 9.450,00
TESOUREIRO 1 (UM) 19.460,00







TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
FUNÇÕES Nº- DE FUNÇÕES VENCIMENTOS
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA 05 9.000,00
MOTORISTA 40 14.910,00
OPERADOR DE MÁQUINA 12 17.400,00
MECÂNICA 07 18.900,00
GRUPO II
SERVENTE 8.500,00
BALIZADOR 04 9.000,00
DESENHISTA 06 16.000,00
PINTOR 03 16.000,00
BOMBEIRO 06 16.000,00
CALCETEIRO 01 16.000,00
CARPINTEIRO 05 16.000,00
ELETRICISTA 02 16.000,00
PEDREIRO 21 16.000,00
ARMADOR 02 16.000,00
MESTRE DE OBRAS 18 16.000,00
TOPÓGRAFO 02 20.000,00
PROJETISTA 01 30.000,00
GRUPO III
ESCRITURÁRIO 160 9.000,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 30.000,00
TESOUREIRO 01 19.000,00
GRUPO IV (CONCURSADOS)
AUXILIAR. ADMINISTRATIVO 50 18.000,00
FISCAL 45 18.000,00
PROFESSORES
I - SEM HABILITAÇÃO 02 9.000,00
PROFESSOR C 14.000,00
PROFESSOR B 16.000,00
PROFESSOR A 20.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 21.000,00









TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
FUNÇÕES Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS
VIGIA 35 9.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 10 11.260,00
AUXILIAR. DE ENFERMAGEM 15 11.260,00
GUARDA MUNICIPAL 18 11.260,00
GUARDA MUNICIPAL 18 11.260,00
MAESTRO 02 13.000,00
PROFESSOR - 1º- GRAU 185,00 / AULA
PROFESSOR - 2º- GRAU 235,50 P/AULA

GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
FUNÇÃO Nº- DE VAGAS VENC. MENSAIS 24 HORAS POR SEMANA VENC. MENSAIS 36 HORAS POR SEMANA
ENFERMEIRO 02 29.001,60 43.502,40
MÉDICO 25 29.001,60 43.502,40
DENTISTA 10 29.001,60 43.502,40
ASSISTENTE SOCIAL 04 29.001,60 43.502,40
ADVOGADO 02 29.001,60 43.502,40
SANITARISTA 01 29.001,60 43.502,40
ECONOMISTA 02 29.001,60 43.502,40
ENGENHEIRO 03 29.001,60 43.502; 40.
ARQUITETO 03 29.001,60 43.502,40
BIBLIOTECÁRIO 01 29.001,60 43.502,40

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
CARGOS Nº- DE CARGOS VENCIMENTOS CR$
SECRETÁRIO 07 50.000.00
CHEFE DE GAB. DO PRESIDENTE 01 50.000,00
COORD. GERAL DE PLANEJ. 01 50.000,00
PROCURADOR GERAL 01 50.00,00
DIRETOR DE DIVISÃO 05 31.000,00
SUPERINTENDENTE 01 31.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 01 22.000,00
ASSESSOR 04 22.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 02 21.000,00
ASSISTENTE 02 16.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 28 16.000,00


TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.
CARGOS Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 12 9.500,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 18 7.500,00
AGENTE I 06 5.500,00
AGENTE II 06 5.100,00
AGENTE III 06 4.700,00
AGENTE IV 06 3.300,00
AGENTE V 06 3.900,00
AGENTE VI 06 3.600,00
AGENTE VII 06 3.300,00
AGENTE VIII 06 3.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I 16.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 2 9.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 3 4.300,00

TABELA Nº VI A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 MAIO DE 1981.
INATIVOS
PROVENTOS ATÉ 30.04.81 PROVENTOS A PARTIR DE 01.05.81
5.844,22 8.766,33
9.486,40 9.982,00 14.241,13
11.315,23 12.063,23 12.734,95 13.269,49 13.342,64 13.571,01 18.603,63
17.277,90 19.388,91 27.216,18
21.630,00 22.793,75 24.004,58 24.633,00 34.037,17
29.704,42 43.368,45
44.077,95 64.353,80