Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063 DE 13 DE MAIO DE 1981.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.120,00 (HUM MIL, CENTO E VINTE CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA VI, DESTA LEI.

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE FICAM RECLASSIFICADOS COMO OFICIAL ADMINISTRATIVO, FICANDO O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FICAM RECLASSIFICADOS COMO FISCAL, FICANDO EXTINTO O CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.

ART.7º - OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTAM PELA CARGA HORÁRIA DE 48 HORAS SEMANAIS, ATRIBUÍDA, OS SERVIDORES REGIDOS PELA C. L. T, SERÃO REMUNERADOS COM OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA ESTES, SEM PERDER SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONÁRIO EFETIVO.

ART. 8º - OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E QUE FOREM APROVADOS NA PROVA DE SELEÇÃO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA ESTES, SEM PERDER SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONÁRIO EFETIVO.

ART. 9º - OS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSESSOR DE SEGURANÇA, INTEGRANTES DA TABELA IV, A QUE SE REFERE À LEI Nº- 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, PASSAM A TER SIMPLESMENTE, A DENOMINAÇÃO DE ASSESSOR.

ART. 10º - FICAM CRIADAS, INTEGRANDO A TABELA III, DO GRUPO V, AS SEGUINTES VAGAS:

1 (UM) BIBLIOTECÁRIO

1 (UM) FONOAUDIÓLOGO

ART. 11º - FICA CRIADA MAIS 1 (UM) VAGA DE ASSESSOR, INTEGRANTE A TABELA IV DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO.

ART. 12º - FICA CRIADA A FUNÇÃO DE TESOUREIRO NO GRUPO III, COM FORME TABELA II, ANEXA.

ART. 13º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR PARTE DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1981.

ART. 14º - A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º- DE MAIO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

CARGOSNº- DE CARGOSVENCIMENTOSAUXILIAR. DE PUBLICIDADE 1(UM) 8.700,00FISCAL 7 (SETE) 13.386,00MOTORISTA 5 (CINCO) 11.181,00OF. ADMINISTRATIVO 9 (NOVE) 9.450,00TESOUREIRO 1 (UM) 19.460,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

FUNÇÕES Nº DE FUNÇÕESVENCIMENTOSGRUPO IAUXILIAR DE OFICINA059.000,00MOTORISTA4014.910,00OPERADOR DE MÁQUINA1217.400,00MECÂNICA0718.900,00GRUPO IISERVENTE8.500,00BALIZADOR049.000,00DESENHISTA0616.000,00 PINTOR0316.000,00BOMBEIRO0616.000,00CALCETEIRO0116.000,00CARPINTEIRO0516.000,00ELETRICISTA0216.000,00PEDREIRO2116.000,00ARMADOR0216.000,00MESTRE DE OBRAS1816.000,00TOPÓGRAFO0220.000,00PROJETISTA0130.000,00GRUPO IIIESCRITURÁRIO1609.000,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE0130.000,00TESOUREIRO0119.000,00GRUPO IV (CONCURSADOS)AUXILIAR. ADMINISTRATIVO5018.000,00FISCAL4518.000,00PROFESSORESI - SEM HABILITAÇÃO029.000,00 PROFESSOR C14.000,00 PROFESSOR B16.000,00 PROFESSOR A20.000,00 PROFESSOR ESPECIALISTA21.000,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

FUNÇÕES Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS VIGIA35 9.000,00 INSPETOR DE ALUNOS10 11.260,00 AUXILIAR. DE ENFERMAGEM15 11.260,00 GUARDA MUNICIPAL18 11.260,00 GUARDA MUNICIPAL18 11.260,00MAESTRO02 13.000,00PROFESSOR - 1º- GRAU 185,00 / AULAPROFESSOR - 2º- GRAU 235,50 P/AULA

GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO) FUNÇÃO Nº- DE VAGASVENC. MENSAIS 24 HORAS POR SEMANAVENC. MENSAIS 36 HORAS POR SEMANAENFERMEIRO0229.001,6043.502,40MÉDICO2529.001,6043.502,40DENTISTA1029.001,6043.502,40ASSISTENTE SOCIAL0429.001,6043.502,40ADVOGADO0229.001,6043.502,40SANITARISTA0129.001,6043.502,40ECONOMISTA0229.001,6043.502,40ENGENHEIRO0329.001,6043.502; 40.ARQUITETO0329.001,6043.502,40BIBLIOTECÁRIO0129.001,6043.502,40

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

CARGOSNº- DE CARGOSVENCIMENTOS CR$SECRETÁRIO0750.000.00CHEFE DE GAB. DO PRESIDENTE0150.000,00COORD. GERAL DE PLANEJ.0150.000,00PROCURADOR GERAL0150.000,00DIRETOR DE DIVISÃO0531.000,00SUPERINTENDENTE0131.000,00AUDITOR MUNICIPAL0122.000,00ASSESSOR0422.000,00ADMINISTRADOR REGIONAL0221.000,00ASSISTENTE0216.000,00CHEFE DE SERVIÇO2816.000,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSCHEFE DE SEÇÃO129.500,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL187.500,00AGENTE I065.500,00AGENTE II065.100,00AGENTE III064.700,00AGENTE IV063.300,00AGENTE V063.900,00AGENTE VI063.600,00AGENTE VII063.300,00AGENTE VIII063.000,00DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I16.000,00DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 29.000,00DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 34.300,00

TABELA Nº VI A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 279 DE 21 MAIO DE 1981.

INATIVOSPROVENTOS ATÉ 30.04.81PROVENTOS A PARTIR DE 01.05.815.844,228.766,339.486,40 9.982,00 14.241,1311.315,23 12.063,23 12.734,95 13.269,49 13.342,64 13.571,01 18.603,6317.277,90 19.388,91 27.216,1821.630,00 22.793,75 24.004,58 24.633,00 34.037,1729.704,4243.368,4544.077,9564.353,80