FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO PRAIA BAÍA FORMOSA, NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 320 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA NO LOTEAMENTO “PRAIA BAÍA FORMOSA”, NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 19.992,00M² (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 1, 2, 3 E 4 DO LOTEAMENTO “ PRAIA BAIA FORMOSA”, NO 3º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, E COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO