FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE PRAÇA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA, NO 3º DISTRITO.
PROJETO DE LEI Nº 086 DE 12 DE JUNHO DE 1981.
FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA NO LOTEAMENTO “PRAIA BAÍA FORMOSA”, NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 19.992,00M² (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 1, 2, 3 E 4 DO LOTEAMENTO “PRAIA BAIA FORMOSA”, NO 3º- DISTRITO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, E COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1981.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/1981 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0086-1981 - Observação: | |
| 30/06/1981 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 30/06/1981 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 30/06/1981 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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