AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE.

LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,90M (ONZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS EM DOIS SEGMENTOS, UM DE 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) PARA O SR. LARINDO RODRIGUES E OUTRO DE 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA O SR. ONOFRE GOMES PEDROSA, 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA EM DOIS SEGUIMENTOS UM DE 7,00M (SETE METROS) CONFRONTANDO COM WALDEMIR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO DE 4,00M (QUATRO METROS) PARA CANDIDO CORRÊA PITTO; 8,35M ( OITO METRO E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 125,23M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS E VINTE TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO