Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRª. MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 231 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 004, LOTE 0176, INSCRIÇÃO Nº 053564-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,90M (ONZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS EM DOIS SEGMENTOS, UM DE 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) PARA O SR. LARINDO RODRIGUES E OUTRO DE 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA O SR. ONOFRE GOMES PEDROSA, 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA EM DOIS SEGUIMENTOS UM DE 7,00M (SETE METROS) CONFRONTANDO COM WALDEMIR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO DE 4,00M (QUATRO METROS) PARA CANDIDO CORRÊA PITTO; 8,35M ( OITO METRO E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 125,23M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS E VINTE TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO,15 DE DEZEMBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO MUNICIPAL