AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA COSTA MARTINS E MARILENE FABRÍCIO SILVA.

LEI Nº 767 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA COSTA MARTINS E MARILENE FABRÍCIO SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GEORGE WASHINGTON; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM CARLOS ALBERTO DA COSTA; LATERAL DIREITA EM 3 (TRÊS) SEGMENTOS SENDO O 1º DE 8,15M (OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS), O 2º DE 1,00M (UM METRO) E O 3º DE 1,45M (UM METRO E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARLOS ROBERTO DA CUNHA E 5,00M (CINQUENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 2,01M (DOIS METROS E UM CENTÍMETRO), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 71,42M2 (SETENTA E UM METROS E QUARENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO