Ementa

AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DO INTERESSE DE SÉRGIO MARTINS E MARILENE FABRÍCIO SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 194 DE 09 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA COSTA MARTINS E MARILENE FABRÍCIO SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO DA COSTA MARTINS EMARILENE FABRÍCIO SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 084, LOTE 0066, INSCRIÇÃO Nº 056626-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GEORGE WASHINGTON; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM CARLOS ALBERTO DA COSTA; LATERAL DIREITA EM 3 (TRÊS) SEGMENTOS SENDO O 1º DE 8,15M (OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS), O 2º DE 1,00M (UM METRO) E O 3º DE 1,45M (UM METRO E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARLOS ROBERTO DA CUNHA E 5,00M (CINQUENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 2,01M (DOIS METROS E UM CENTÍMETRO) , FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 71,42M2 (SETENTA E UM METROS E QUARENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO