AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS CARDOSO DE LIMA.

LEI N° 621 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS CARDOSO DE LIMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA; 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, COM A SRA. MARIA DE FÁTIMA PUCIARELI; 20,20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A SRA. CLAUDIA MARIA PACHECO E 20,20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O SR. JORGE GONÇALVES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 234,32M2 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 167, LOTE 03, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO