Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DE LIMA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 068 DE 02 DE OUTUBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS CARDOSO DE LIMA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 167, LOTE 0063, INSCRIÇÃO Nº 014827-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA; 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, COM A SRA. MARIA DE FÁTIMA PUCIARELI; 20,20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A SRA. CLAUDIR MARIA PACHECO E 20,20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O SR. JORGE GONÇALVES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 234,32M2 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 167, LOTE 03, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE OUTUBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL