DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOZE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS).

LEI Nº 628 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOZE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM JUROS PROVENIENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONFORME LEI N° 517, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
24.01-03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
24.01-03-08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
24.01-03-08.33 - DÍVIDA INTERNA
24.01-03-08.33.2.48 - ENCARGOS COM SERVIÇOS DA DÍVIDA CONTRAÍDA
32.60 - ENCARGOS DÍVIDA INTERNA
32.61 - JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA.........486.512,81

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOZE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE TRANSPORTE
41.10-01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................486.512,81

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO.