Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUR DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E DOZE E UM CENTAVOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 076 DE 31 DE OUTUBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM JUROS PROVENIENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONFORME LEI N° 517, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

24.01-03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

24.01-03-08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

24.01-03-08.33- DÍVIDA INTERNA

24.01-03-08.33.2.48- ENCARGOS COM SERVIÇOS DA DÍVIDA CONTRAÍDA

32.60- ENCARGOS DÍVIDA INTERNA

32.61- JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA.........486.512,81

ARTIGO 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOZE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE TRANSPORTE

41.10-01- OBRAS E INSTALAÇÕES.....................486.512,81

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL