DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS).

LEI Nº 629 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N° 2.288, DE 23/07/1986.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÀO GERAL
22.01-03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
22.01-03-09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
22.01-03-09-42 - ORDENAMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO
22.01-03-09-421 - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DEC. LEI N°2.288/86
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.7.0 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS..................300.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE TRANSPORTE
41.10-01 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................300.000,00
41.10-02

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO