Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 077 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N° 2.288, DE 23/07/1986.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÀO GERAL

22.01-03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

22.01-03-09- PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

22.01-03-09-42- ORDENAMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO

22.01-03-09-421- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DEC. LEI N°2.288/86

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0- INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.7.0- CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS..................300.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE TRANSPORTE

41.10-01- OBRAS E INSTALAÇÕES................................300.000,00

41.10-02

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL