AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ATALIBA PEREIRA FILHO.

LEI Nº 639 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ATALIBA PEREIRA FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LUIZ LINDENBERG; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM ASUERIS DA SILVA; 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM SEGUNDO SEGMENTO FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA QUE MEDE 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO PORTANTO NESTA LATERAL 27,30M (VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PERFAZENDO UMA ÁREA DE 284,61M2 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS). EXISTE UMA CONSTRUÇÃO COM 66,85M2 (SESSENTA E SEIS METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 21, LOTE 587, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1987.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO