Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR.ATALIBA PEREIRA FILHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ATALIBA PEREIRA FILHO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 021, LOTE 0587, INSCRIÇÃO Nº 005557-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LUIZ LINDENBERG; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM ASUERIS DA SILVA; 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM SEGUNDO SEGMENTO FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA QUE MEDE 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO, PORTANTO, NESTA LATERAL 27,30M (VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PERFAZENDO UMA ÁREA DE 284,61M2 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS). EXISTE UMA CONSTRUÇÃO COM 66,85M2 (SESSENTA E SEIS METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 21, LOTE 587, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º -A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL