AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA.

LEI Nº 641 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DO CONTORNO MAIS 4,85M (QUATRO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM CURVA; FUNDOS PARA ANANIAS LOPES DA CUNHA COM 15,00M (QUINZE METROS); LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO COM 8,00M (OITO METROS); LATERAL ESQUERDA COM A RUA TIJUCA COM 5,00M (CINCO METROS) E A MESMA CURVA ACIMA CITADA DE 4,85M (QUATRO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 114,00M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 27, LOTE 45, PASSAGEM - CABO FRIO -RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1987.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO