Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 027, LOTE 0045, INSCRIÇÃO Nº 003612-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º -FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. DO CONTORNO MAIS 4,85M (QUATRO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM CURVA; FUNDOS PARA ANANIAS LOPES DA CUNHA COM 15,00M (QUINZE METROS); LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO COM 8,00M (OITO METROS); LATERAL ESQUERDA COM A RUA TIJUCA COM 5,00M (CINCO METROS) E A MESMA CURVA ACIMA CITADA DE 4,85M (QUATRO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 114,00M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 27, LOTE 45, PASSAGEM - CABO FRIO -RJ.

ARTIGO 2º -A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º -A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL