AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NICANOR DA SILVEIRA COSTA.

LEI Nº 642 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NICANOR DA SILVEIRA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,10M (VINTE E TRÊS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES LEDO; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL DIRETA PARA A RUA HENRIQUE DIAS, MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 2,60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA PARA A RUA CONSPIRAÇÃO, MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 3,12M (TRÊS METROS E DOZE CENTÍMETROS); 32,65M (TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ARI ANTÔNIO DA COSTA E ADAIL ANTÔNIO DA COSTA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,90M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 14, LOTE 697, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º DISTRITO RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1987.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO