Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NICADOR DA SILVEIRA COSTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NICANOR DA SILVEIRA COSTA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 14, LOTE 697, INSCRIÇÃO Nº 089266-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º -FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,10M (VINTE E TRÊS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES LEDO; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL DIRETA PARA A RUA HERINQUE DIAS, MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 2, 60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA PARA A RUA CONSPIRAÇÃO, MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 3,12M (TRÊS METROS E DOZE CENTÍMETROS); 32,65M (TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ARI ANTÔNIO DA COSTA E ADAIL ANTÔNIO DA COSTA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,90M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 14, LOTE 697, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º DISTRITO RJ.

ARTIGO 2º -A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º -A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL