FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS.

LEI Nº 659 DE 21 DE ABRIL DE 1987.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA CRIADA A "ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES", DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS.

ARTIGO 2º - A ESCOLA DE ESPORTES FICARÁ SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A FORMULAÇÃO DE CONCEITOS TÉCNICOS QUE ORIENTARÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES JUNTO AO SEMEC.

ARTIGO 4º - A ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES FUNCIONARÁ EM ÁREA A SER DETERMINADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM EQUIPAMENTOS QUE ATENDAM A FINALIDADE ESPECÍFICA.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO