É CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 665 DE 30 DE ABRIL DE 1987.

BUSCA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DO TRABALHO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - É CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º - O PROGRAMA BUSCA DESENVOLVER PELO TRABALHO AO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DE SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPRESTARÁ TODO O APOIO ÀS GESTÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO JUNTO AO PROGRAMA.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MANTERÁ SEMPRE ATUALIZADO UM CADASTRO COMPLETO DOS DEFICIENTES FÍSICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO.

ART. 5° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR JUNTO AS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES FÍSICOS, OUTROS SUBSÍDIOS PARA MELHOR INSTRUMENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO