Ementa

BUSCA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DO TRABALHO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 10 DE MARÇO DE 1987.

BUSCA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DO TRABALHO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - É CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ARTIGO 2º - O PROGRAMA BUSCA DESENVOLVER PELO TRABALHO AO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DE SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPRESTARÁ TODO O APOIO AS GESTÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO JUNTO AO PROGRAMA.

ARTIGO 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MANTERÁ SEMPRE ATUALIZADO UM CADASTRO COMPLETO DOS DEFICIENTES FÍSICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO.

ARTIGO 5° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR JUNTO AS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES FÍSICOS, OUTROS SUBSÍDIOS PARA MELHOR INSTRUMENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 1987.

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR