TORNA OBRIGATÓRIO, NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS.

LEI Nº 671 DE 12 DE MAIO DE 1987.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - NO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS SERÁ FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR.

ART. 2º - EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO 3° DISTRITO, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, É VEDADO O CALÇAMENTO COM ASFALTO, MACADAME OU SIMILAR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO