Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 10 DE MARÇO DE 1987.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - NO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS SERÁ FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR.

ARTIGO 2º - EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO 3° DISTRITO, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, É VEDADO O CALÇAMENTO COM ASFALTO, MACADAME OU SIMILAR.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 1987.

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

COM ESTA PROVIDÊNCIA, A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE UM PROBLEMA ANTIGO QUE AFLIGE A MAIOR PARTE DAS PREFEITURAS: A MANUTENÇÃO E REPARO DAS VIAS CALÇADAS COM ASFALTO. COMO A MAIOR PARTE DAS PREFEITURAS NÃO TEM EQUIPAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CAMADA ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS, O QUE VEMOS É A TRANSFORMAÇÃO PAULATINA DAS MESMAS EM VERDADEIROS CAMPOS DE OBSTÁCULOS TAL O NÚMERO DE BURACOS QUE APRESENTA.

COM O CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDO, QUE NÃO REQUER MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU EQUIPAMENTOS, O PROBLEMA NÃO EXISTE.

COMO NO 3º DISTRITO ÚNICA RUA ASFALTADA É A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, A IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA, ALÉM DE OPORTUNA, É EXTREMAMENTE FÁCIL.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 1987.

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

VEREADOR - AUTOR