FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 674 DE 04 DE MAIO DE 1987.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.

ART. 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PODERÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE BUSCAR INCENTIVOS PARA AS FIRMAS, PARA O APRESSAMENTO DO PRETENDIDO PELO ANTE-PROJETO DE LEI EM TELA.

ART. 4º - NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS OS CRITÉRIOS E PORCENTUAIS A SEREM CEDIDOS POR CADA CONCESSIONÁRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES, POR INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 5° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO