Ementa

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019 DE 20 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.

ARTIGO 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PODERÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE BUSCAR INCENTIVOS PARA AS FIRMAS, PARA O APRESSAMENTO DO PRETENDIDO PELO ANTEPROJETO DE LEI EM TELA.

ARTIGO 4º - NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS OS CRITÉRIOS E PORCENTUAIS A SEREM CEDIDOS POR CADA CONCESSIONÁRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES, POR INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 5° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 1987.

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A GRANDE SOBRECARGA QUE CADA VEZ MAIS SE AVOLUMA COMO COMPROMISSOS DAS MUNICIPALIDADES, NOS MOTIVA MAIS UMA VEZ A BUSCAR NA INICIATIVA PRIVADA O NECESSÁRIO APOIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE SENDO DO INTERESSE DA COMUNIDADE, NÃO PODE PERMANECER ETERNAMENTE A ESPERA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE DO MUNICÍPIO, QUANDO A MESMA PODERÁ PELA INDENIZAÇÃO DE SEUS CUSTOS, PERMITIREM O RESSARCIMENTO DO INVESTIMENTO, DE FORMA A SER SATISFATÓRIA PARA O EMPRESÁRIO, QUE PELA EXECUÇÃO DA OBRA VIER A SE INTERESSAR.