FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CEMITÉRIOS DO TIPO PARQUE, EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 675 DE 02 DE JUNHO DE 1987.

PROPÕE PELA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO, ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA CEMITÉRIO PARQUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CEMITÉRIOS DO TIPO PARQUE, EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.

ART. 3º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO TER PREVIAMENTE APROVADO PELA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO O PROJETO ARQUITETÔNICO DAS INSTALAÇÕES PERMITIDAS PELO PRESENTE PROJETO DE LEI.

ART. 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PODERÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE OFERECER INCENTIVOS ÀS FIRMAS PARA O APRESSAMENTO DO PRETENDIDO PELO ANTE-PROJETO DE LEI EM TELA.

ART. 5° - NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS A SEREM CEDIDOS POR CADA EMPRESA OU FIRMAS CONCESSIONÁRIA, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES POR INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO