AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO.

LEI Nº 683 DE 02 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9.00M (NOVE METROS) DE FUNDOS COM TEODORO ALVES PEREIRA; 27.00M (VINTE E SETE METROS) DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO FÉLIX DE ALMEIDA E 27.00M (VINTE E SETE METROS) DE LATERAL DIREITA COM ELA MESMA. NELE EXISTE UM PRÉDIO COM 70,00M² (SETENTA METROS QUADRADOS), E UM OUTRO COM 65,00M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS) SÓ QUE ESTE DIVIDIDO POR UM MURO NOS FUNDOS E UMA SERVIDÃO NA LATERAL. A ÁREA TOTAL DO TERRENO É DE 243,00M² (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "I" DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO II, LOTE 06, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO