Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 30 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 086, LOTE 0312, INSCRIÇÃO Nº 084669-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9.00M (NOVE METROS) DE FUNDOS COM TEODORO ALVES PEREIRA; 27.00M (VINTE E SETE METROS) DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO FELIX DE ALMEIDA E 27.00M (VINTE E SETE METROS) DE LATERAL DIREITA COM ELA MESMA. NELE EXISTE UM PRÉDIO COM 70,00M² (SETENTA METROS QUADRADOS), E UM OUTRO COM 65,00M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS) SÓ QUE ESTE DIVIDIDO POR UM MURO NOS FUNDOS E UMA SERVIDÃO NA LATERAL. A ÁREA TOTAL DO TERRENO É DE 243,00M² (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "I" DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO II, LOTE 06, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO