AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO.

LEI Nº 684 DE 02 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4.50M (QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 6.10M (SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DA RUA DJALMA DE AZEVEDO COM AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 11.00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM A AVENIDA ALMIR DOS SANTOS; 8.20M (OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 584; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 583A, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 115,00M² (CENTO E QUINZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 09, LOTE 583, SÃO CRISTÓVÃO I - CABO FRIO - 1° DISTRITO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO